Programador poderá ser MEI? Entenda o PLP 25/2026

Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como muitos programadores e desenvolvedores de software se formalizam. O PLP 25/2026, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, propõe alterar a Lei Complementar nº 123/2006 para permitir que atividades de programação e desenvolvimento de software sejam exercidas como Microempreendedor Individual (MEI).

A mudança já está valendo?

Ainda não. O projeto não virou lei e a atividade de programação ainda não está automaticamente autorizada para o MEI. Na atualização mais recente consultada, a proposta aguardava a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), depois de ter avançado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

Por isso, o profissional não deve abrir um MEI usando uma ocupação diferente apenas para tentar enquadrar serviços de programação. O Portal do Empreendedor orienta que somente as ocupações que aparecem na lista oficial de atividades permitidas ao MEI podem ser utilizadas.

O que o projeto pretende fazer?

Se for aprovado e sancionado, o projeto poderá oferecer uma alternativa de formalização para profissionais que trabalham, por exemplo, com criação de sistemas, desenvolvimento de aplicações, manutenção de software e outros serviços diretamente relacionados à programação, conforme a redação final aprovada.

Na prática, a inclusão pode facilitar a emissão de notas fiscais, a abertura de conta empresarial e a contribuição para a Previdência. Também pode reduzir a burocracia para quem trabalha sozinho e atende pequenos clientes.

É importante lembrar que ser MEI não elimina as obrigações do negócio. O empreendedor continua responsável pelo pagamento mensal do DAS, pela emissão de documentos fiscais quando exigida, pelo controle do faturamento e pela entrega da declaração anual.

O que o programador deve fazer agora?

Até que a proposta se transforme em regra válida, o caminho mais seguro é consultar um contador e verificar as alternativas de formalização compatíveis com a atividade real exercida. A escolha de um CNAE ou de uma ocupação apenas para caber no MEI pode gerar problemas fiscais e cadastrais.

Também vale acompanhar a tramitação diretamente no site da Câmara. Caso o projeto seja aprovado, ainda será necessário conferir a redação definitiva, a regulamentação e a data em que a nova regra começará a produzir efeitos.

Em resumo: o PLP 25/2026 é uma proposta relevante para programadores, mas não é uma autorização imediata. Enquanto a lei não mudar, continuam valendo a lista oficial de ocupações e as regras atuais do MEI.