MEI em 2026: novo valor do DAS e obrigações que exigem atenção

O Microempreendedor Individual continua tendo uma rotina tributária simplificada, mas isso não significa que o CNPJ possa ficar sem acompanhamento. Em 2026, o valor mensal do DAS-MEI foi atualizado por causa do novo salário mínimo, e a declaração anual continua sendo uma obrigação importante para manter a empresa regular.

Quanto o MEI paga em 2026?

O salário mínimo passou a ser de R$ 1.621,00 a partir de janeiro de 2026. Como a contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo, a parcela do INSS no DAS passou a ser de R$ 81,05.

O valor final depende da atividade exercida:

• MEI de comércio ou indústria: R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS, totalizando R$ 82,05;
• MEI prestador de serviços: R$ 81,05 de INSS + R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 86,05;
• MEI que exerce comércio e serviços: R$ 81,05 de INSS + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 87,05;
• MEI transportador autônomo de cargas: contribuição previdenciária de R$ 194,52, equivalente a 12% do salário mínimo, além do imposto aplicável à atividade.

O Simples Nacional informa os valores do DAS-MEI para 2026. Antes de pagar, confira a guia no PGMEI ou no aplicativo oficial do MEI.

A declaração anual continua obrigatória

Todo MEI que esteve enquadrado no SIMEI durante algum período do ano anterior deve entregar a DASN-SIMEI, mesmo que não tenha tido faturamento. A declaração informa a receita bruta do ano e se houve contratação de empregado.

O prazo normal é o último dia de maio de cada ano, relativo ao ano-calendário anterior. A orientação oficial do Portal do Empreendedor também prevê regras específicas para situações de baixa ou desenquadramento.

Para a declaração referente a 2025, o prazo regular terminou em 31 de maio de 2026. Quem ainda não enviou deve regularizar a situação o quanto antes. A entrega em atraso gera a multa por atraso na entrega da declaração, com valor mínimo de R$ 50,00.

O que o MEI deve conferir durante o ano?

Além do pagamento mensal e da declaração anual, vale manter uma rotina simples de controle:

1. guardar os comprovantes dos DAS pagos;
2. registrar as receitas de vendas e serviços;
3. acompanhar o limite anual e as atividades permitidas;
4. entregar a declaração mesmo sem faturamento;
5. verificar notificações no Portal do Empreendedor e no e-CAC;
6. procurar orientação contábil se houver excesso de receita ou mudança de atividade.

Caso a receita ultrapasse o limite permitido ou a atividade deixe de ser compatível com o SIMEI, pode ser necessário realizar o desenquadramento e recalcular os tributos.

Conclusão

Em 2026, o principal impacto mensal para o MEI veio do reajuste do salário mínimo, que elevou a contribuição do DAS. O valor é previsível, mas a regularidade depende também da declaração anual e do acompanhamento das receitas.

As regras podem mudar conforme novas normas sejam publicadas. Em situações de desenquadramento, débitos ou dúvidas sobre a atividade, consulte os canais oficiais e um profissional de contabilidade.