Mudanças no MEI: o que prevê a Lei Complementar nº 238/2026

Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Leitura estimada: 5 minutos

Quem trabalha por conta própria precisa de previsibilidade para crescer: saber quanto pode faturar, quando contratar e como organizar as pendências do negócio. As novidades do MEI em outubro de 2026 tornam esse planejamento especialmente importante. Antes de assumir novos compromissos, vale separar a data da publicação da lei do momento em que cada mudança começa a produzir efeitos.

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026 prevê teto anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, até dois empregados e remissão de determinados débitos federais. Também trata de compras públicas. O aumento do teto está condicionado à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.

Para acompanhar o assunto, consulte também a notícia oficial do Ministério do Empreendedorismo sobre o pacote do MEI. Publicada antes da sanção, ela apresenta o contexto da aprovação no Congresso. Para prazos e condições, a referência deste artigo é a redação sancionada.

Novo limite do MEI: como planejar 2027 e 2028

O cronograma merece atenção: R$ 140 mil não é um limite disponível imediatamente. A transição deve orientar o orçamento do negócio, principalmente para quem pretende ampliar vendas ou aceitar contratos recorrentes.

O art. 2º estabelece a transição de 2027; os novos valores permanentes produzem efeitos em janeiro de 2028. Na abertura durante o ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, contando fração de mês como mês inteiro.

A referência mensal ajuda a montar uma previsão, mas não deve virar uma meta automática de gastos. Um negócio pode vender mais em determinada época e passar meses com movimento menor. Por isso, acompanhe a receita acumulada e mantenha uma projeção até dezembro, revisando-a sempre que fechar um contrato relevante.

Uma planilha simples já ajuda: registre as vendas realizadas, os serviços prestados e o faturamento esperado para os próximos meses. Separe esse controle do dinheiro disponível na conta. O saldo bancário, sozinho, não oferece uma visão suficiente para decidir quanto o negócio ainda pode crescer dentro do enquadramento.

Dois empregados: o que avaliar antes de contratar

A autorização para até dois empregados produz efeitos em 1º de janeiro de 2027. A remuneração prevista é de um salário mínimo ou do piso da categoria. A lei também admite substituição durante afastamentos legais, nas condições nela estabelecidas.

Para o empreendedor, a possibilidade de ampliar a equipe deve começar por uma pergunta financeira: as vendas sustentam esse compromisso ao longo do ano? Faça uma previsão que inclua remuneração, encargos, férias, equipamentos e organização do trabalho. Considere também períodos de baixa demanda.

Imagine uma pequena oficina que recebe mais pedidos do que consegue atender. Antes de transformar esse movimento em uma contratação permanente, vale medir quantos pedidos se repetem, quanto sobra em cada serviço e quanto tempo a nova pessoa levará para se integrar à rotina. A capacidade de contratar precisa caminhar junto com a capacidade de pagar.

Perdão de dívidas do MEI: alcance e condições

O art. 5º alcança créditos da União até 13 de outubro de 2026 ligados à contribuição previdenciária do MEI e obrigações relacionadas, incluindo juros e multas, mesmo em parcelamento ou cobrança judicial. Não abrange automaticamente ICMS, ISS ou dívidas bancárias; valores já pagos não geram devolução.

A contrapartida é manter em dia os recolhimentos com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento da remissão. A lei entra em vigor na publicação e prevê efeitos dos demais dispositivos em janeiro de 2027. A aplicação desse calendário exige atenção ao ato da PGFN previsto no art. 9º. O art. 6º condiciona a baixa a requerimento e, havendo ações judiciais abrangidas, à desistência e renúncia correspondentes.

Na prática, organize suas pendências antes de contar com qualquer baixa. Faça uma relação dos débitos, guarde comprovantes de pagamento e identifique se existe parcelamento ou processo judicial. Essa documentação facilita a conferência quando os procedimentos oficiais forem disponibilizados.

Evite montar o fluxo de caixa supondo que todo boleto atrasado desaparecerá. Também não interrompa pagamentos por conta própria com base em mensagens nas redes sociais. Quando houver dúvida sobre um débito específico ou uma ação judicial, leve os documentos a um contador ou advogado para avaliar a situação concreta.

Compras públicas: uma oportunidade para acompanhar

O art. 8º permite licitações exclusivas para MEIs em itens de até metade do valor de referência do art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, atualizado legalmente. A previsão produz efeitos em 2027; cada oportunidade depende do edital e das condições aplicáveis.

Para quem deseja fornecer ao poder público, a preparação começa antes de aparecer uma oportunidade. Organize a descrição dos serviços, calcule preços com margem e avalie prazos de entrega e necessidade de capital de giro. Ganhar um contrato exige capacidade de executá-lo com qualidade.

Leia cada edital por completo e confira se o objeto corresponde ao que sua empresa realmente consegue entregar. Um contrato maior pode exigir compras antecipadas, deslocamentos ou mais horas de trabalho. Inclua esses custos na proposta para evitar que o aumento de receita resulte em aperto financeiro.

Como se preparar para as mudanças

Use os próximos meses para revisar três pontos: sua projeção de faturamento, o custo de uma eventual contratação e a documentação das pendências fiscais. Mantenha registros que permitam comparar o planejado com o realizado, sem depender apenas da memória ou do extrato bancário.

Salve o texto da lei e acompanhe as orientações oficiais de implementação. Ao receber uma novidade, confira qual artigo a sustenta, a data de aplicação e as condições exigidas. Esse hábito ajuda a transformar informação em decisões melhores para o negócio.

Conteúdo informativo, com base nas fontes oficiais consultadas em 30/10/2026. A análise de enquadramento e de débitos depende da situação de cada empreendedor.